de Aboim Machado , L. and Mendonça de Menezes, R. S. (2024) “A AGRICULTURA FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E DA SUSTENTABILIDADE: UM ESTUDO A PARTIR DE MÚLTIPLAS COMPREENSÕES”, Veredas do Direito, 21, p. e212803. doi: 10.18623/rvd.v21.2803.