Queiroz, C. C., PEREIRA GURGEL, Y. M. and Carvalho Costa, R. R. (2013) “A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público nos Crimes Ambientais: Necessidade de Adequação das Sanções Penais da Lei de N. 9.605/98”, Veredas do Direito, 10(19), p. 301. doi: 10.18623/rvd.v10i19.279.