Oliveira, M. L. de and Costa, B. S. (2021) “O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO”, Veredas do Direito, 17(39). doi: 10.18623/rvd.v17i39.1971.