Reis Neto, A. F. (2020) “LEI FEDERAL N. 13.800/2019: ASPECTOS CONCEITUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PATRIMONIAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL”, Veredas do Direito, 17(38), pp. 219–243. doi: 10.18623/rvd.v17i38.1710.