Borges, A. W., Mello, G. C. and Oliveira, M. Ângelo (2011) “MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR”, Veredas do Direito, 7(13/14). doi: 10.18623/rvd.v7i13/14.170.