Gordilho, H. J. S. and Siqueira, R. P. S. (2019) “PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, Veredas do Direito, 16(36), pp. 279–299. doi: 10.18623/rvd.v16i36.1562.