Machado, F. H., Fengler, F. H. and de Medeiros, G. A. (2019) “POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA”, Veredas do Direito, 16(35), pp. 367–402. doi: 10.18623/rvd.v16i35.1386.