Rangel, Helano Márcio Vieira, and Jacilene Vieira da Silva. 2011. “O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE”. Veredas Do Direito 6 (12). https://doi.org/10.18623/rvd.v6i12.77.