Rodrigues, Fillipe Azevedo, Ivan Lira de Carvalho, and Ênio Pacheco Lins. 2026. “ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY”. Veredas Do Direito 23 (9):e236872. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6872.