Mendonça, Ruy Marcelo Alencar de, Rejane da Silva Viana, and Marcelo de Vargas Estrella. 2026. “TERRITORIALIDADES RIBEIRINHAS NAS VÁRZEAS AMAZÔNICAS E A INSUFICIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO”. Veredas Do Direito 23 (8):e6691. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6691.