Yoshino, Ricardo Hiroshi Botelho. 2026. “A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 153, § 6º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PRIVATIVAS, VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO E OS LIMITES DO PODER REFORMADOR NA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 2023”. Veredas Do Direito 23 (7):e236432. https://doi.org/10.18623/rvd.v22.n7.6432.