Carriço, Enzo Pinto Bagatoli, Herbert Ricardo Garcia Viana, and Patricia Borba Vilar Guimarães. 2026. “RECURSOS MINERAIS E PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Veredas Do Direito 23 (7):e236290. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6290.