Simas, Danielle Costa de Souza, Antônio Ferreira do Norte Filho, and Naira Neila Batista de Oliveira Norte. 2026. “DIREITO AO CLIMA NO BRASIL: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E GOVERNANÇA”. Veredas Do Direito 23 (6):e235882. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5882.