Maia, Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel. 2026. “PRESCRIÇÃO NO CONTROLE EXTERNO: A URGÊNCIA DE UM PADRÃO NACIONAL PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS”. Veredas Do Direito 23 (8):e235807. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5807.