Manoel, Gabriel Costa, and Edson Ricardo Saleme. 2026. “DIREITO À MORADIA, IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E JUSTIÇA CLIMÁTICA: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI 13.465 2017”. Veredas Do Direito 23 (March):e235174. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5174.