Otero, Cleber Sanfelici, and Lucas Martins de Oliveira. 2026. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA PARA PROTEGER AS PESSOAS, SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Veredas Do Direito 23 (January):e234036. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.n3.4036.