FIGUEIRÓ, FABIANA da SILVA, and Suzane Girondi Colau. 2014. “Competência Legislativa Ambiental E Aplicação Da Norma Mais Restritiva Como Forma De Resolução De Conflitos: Uma Análise Crítica”. Veredas Do Direito 11 (21):255. https://doi.org/10.18623/rvd.v11i21.402.