de Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto, and Francisco Humberto Cunha Filho. 2014. “A Participação Da Comunidade Na Proteção Ao Patrimônio Cultural: Uma Análise Do Decreto-Lei De Nº. 25 1937 à Luz Da Constituição Federal De 1988”. Veredas Do Direito 11 (21):215. https://doi.org/10.18623/rvd.v11i21.397.