Elias, Guilherme Alves, Marcéli de Souza Lopes, and Francisco Silva Costa. 2025. “FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL: ALERTA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Veredas Do Direito 22 (September):e3036 . https://doi.org/10.18623/rvd.v22.n2.3036.