Fiorillo, Celso António Pacheco, and Beatriz Souza Costa. 2013. “TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS MINERAIS VINCULADA AO CONCEITO DEMOCRÁTICO DE SEGURANÇA NACIONAL”. Veredas Do Direito 9 (18):9. https://doi.org/10.18623/rvd.v9i18.332.