Oliveira, Márcio Luís de, and Beatriz Souza Costa. (2020) 2021. “O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO”. Veredas Do Direito 17 (39). https://doi.org/10.18623/rvd.v17i39.1971.