de Mattos Neto, Antonio José, and Elida de Cássia Mamede da Costa. (2020) 2020. “AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N. 6.299 2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL”. Veredas Do Direito 17 (38):189-217. https://doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1755.