Borges, Alexandre Walmott, Giovanna Cunha Mello, and Mário Ângelo Oliveira. 2011. “MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR”. Veredas Do Direito 7 (13/14). https://doi.org/10.18623/rvd.v7i13/14.170.