Oliveira, Priscila Gonçalves de. 2011. “A JURIDICIZAÇÃO DOS RISCOS SOBRE OS OGMs REFLETIDA NO MONITORAMENTO PÓS-LIBERAÇÃO COMERCIAL: O exercício Do Poder-Dever Estatal De Controle Sobre As Atividades De Risco Positivado Na Resolução Normativa CTNBio N. 5, 12 De março De 2008”. Veredas Do Direito 6 (12). https://doi.org/10.18623/rvd.v6i12.169.