Gordilho, Heron José Santana, and Raissa Pimentel S. Siqueira. 2019. “PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Veredas Do Direito 16 (36):279-99. https://doi.org/10.18623/rvd.v16i36.1562.