de Andrade Moreira, Danielle, Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima, and Izabel Freire Moreira. 2019. “O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: UMA ANÁLISE CRÍTICA”. Veredas Do Direito 16 (34):367-432. https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1341.