Silveira, Edson Damas da, and Serguei Aily Franco de Camargo. 2018. “A IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Veredas Do Direito 15 (33):191-207. https://doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309.