DO DIREITO, Revista Veredas. Edição Completa. Veredas do Direito, [S. l.], v. 14, n. 28, 2023. DOI: 10.18623/rvd.v14i28.1082. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1082. Acesso em: 1 oct. 2025.