DE MATTOS, Virgílio; BATISTA MOREIRA PINTO, João. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 2, n. 4, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v2i4.96. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/96. Acesso em: 1 may. 2026.