BERNADINO COSTA, Alexandre. PODER CONSTITUINTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 3, n. 5, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v3i5.88. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/88. Acesso em: 25 may. 2026.