DE MATTOS, Virgilio; MOREIRA PINTO, João Batista. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 3, n. 5, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v3i5.86. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/86. Acesso em: 30 apr. 2026.