DO DIREITO, Revista Veredas. Edição Completa. Veredas do Direito, [S. l.], v. 13, n. 27, 2023. DOI: 10.18623/rvd.v13i27.956. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/956. Acesso em: 21 may. 2026.