VEREDAS DO DIREITO, Revista. Edição Completa. Veredas do Direito, [S. l.], v. 13, n. 26, 2016. DOI: 10.18623/rvd.v13i26.919. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/919. Acesso em: 27 apr. 2026.