RANGEL, Helano Márcio Vieira; SILVA, Jacilene Vieira da. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE. Veredas do Direito, [S. l.], v. 6, n. 12, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v6i12.77. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/77. Acesso em: 30 apr. 2026.