RODRIGUES, Fillipe Azevedo; CARVALHO, Ivan Lira de; LINS, Ênio Pacheco. ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY. Veredas do Direito, [S. l.], v. 23, n. 9, p. e236872, 2026. DOI: 10.18623/rvd.v23.6872. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/6872. Acesso em: 2 jun. 2026.