CARRIÇO, Enzo Pinto Bagatoli; VIANA, Herbert Ricardo Garcia; GUIMARÃES, Patricia Borba Vilar. RECURSOS MINERAIS E PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Veredas do Direito, [S. l.], v. 23, n. 7, p. e236290, 2026. DOI: 10.18623/rvd.v23.6290. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/6290. Acesso em: 15 may. 2026.