SIMAS, Danielle Costa de Souza; NORTE FILHO, Antônio Ferreira do; NORTE, Naira Neila Batista de Oliveira. DIREITO AO CLIMA NO BRASIL: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E GOVERNANÇA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 23, n. 6, p. e235882, 2026. DOI: 10.18623/rvd.v23.5882. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/5882. Acesso em: 14 apr. 2026.