TAVNAO, Patricia Teixeira; OLIVEIRA, Marco Aurélio Machado de. GARANTIA DE MATRÍCULA COMO DIREITO A EDUCAÇÃO NA FRONTEIRA BRASIL-BOLÍVIA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 23, p. e235324, 2026. DOI: 10.18623/rvd.v23.5324. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/5324. Acesso em: 14 mar. 2026.