MANOEL, Gabriel Costa; SALEME, Edson Ricardo. DIREITO À MORADIA, IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E JUSTIÇA CLIMÁTICA: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI 13.465/2017. Veredas do Direito, [S. l.], v. 23, p. e235174, 2026. DOI: 10.18623/rvd.v23.5174. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/5174. Acesso em: 9 mar. 2026.