VAZ, Otávio Marques; ELIAS, Fernando Lopes Ferraz. VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 23, p. e234957, 2026. DOI: 10.18623/rvd.v23.n4.4957. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/4957. Acesso em: 17 apr. 2026.