OTERO, Cleber Sanfelici; OLIVEIRA, Lucas Martins de. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA PARA PROTEGER AS PESSOAS, SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. Veredas do Direito, [S. l.], v. 23, p. e234036, 2026. DOI: 10.18623/rvd.v23.n3.4036. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/4036. Acesso em: 3 apr. 2026.