DE MATTOS, Virgílio; MOREIRA PINTO, João Batista. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 4, n. 8, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v4i8.44. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/44. Acesso em: 25 feb. 2026.