FIGUEIRÓ, FABIANA da SILVA; COLAU, Suzane Girondi. Competência Legislativa Ambiental e Aplicação da Norma Mais Restritiva Como Forma de Resolução de Conflitos: uma Análise Crítica. Veredas do Direito, [S. l.], v. 11, n. 21, p. 255, 2014. DOI: 10.18623/rvd.v11i21.402. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/402. Acesso em: 19 may. 2026.