HENKES, Silviana Lucia; GASTAL, Alexandre Fernandes; MIELKE, Priscila. O Direito-Dever à Cultura e à Preservação do Patrimônio Cultural. Veredas do Direito, [S. l.], v. 10, n. 20, p. 231, 2014. DOI: 10.18623/rvd.v10i20.383. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/383. Acesso em: 9 apr. 2026.