ELIAS, Guilherme Alves; LOPES, Marcéli de Souza; COSTA , Francisco Silva. FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL: ALERTA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 22, p. e3036 , 2025. DOI: 10.18623/rvd.v22.n2.3036. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/3036. Acesso em: 1 may. 2026.