PAGEL, Rogério. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 9, n. 18, p. 229, 2013. DOI: 10.18623/rvd.v9i18.293. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/293. Acesso em: 27 apr. 2026.