REZENDE, Élcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 9, n. 17, p. 5, 2012. DOI: 10.18623/rvd.v9i17.289. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/289. Acesso em: 6 apr. 2026.