QUEIROZ, Cláudia Carvalho; PEREIRA GURGEL, YARA MARIA; CARVALHO COSTA, Rafaela Romana. A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público nos Crimes Ambientais: Necessidade de Adequação das Sanções Penais da Lei de N. 9.605/98. Veredas do Direito, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 301, 2013. DOI: 10.18623/rvd.v10i19.279. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/279. Acesso em: 18 may. 2026.