REZENDE, Élcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 19, n. 43, 2022. DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2374. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2374. Acesso em: 10 mar. 2026.