REZENDE, Élcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 18, n. 42, 2022. DOI: 10.18623/rvd.v18i42.2306. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2306. Acesso em: 22 oct. 2025.